A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retorna em fevereiro com uma pauta extensa de projetos prontos para votação no colegiado. Quase 60% das proposições na CCJ são relatadas por senadores da oposição, segundo informações da Agência Senado.
Um deles, é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, destinado a convocar plebiscito para que os eleitores decidam sobre o aborto, ao responderem à pergunta “o aborto deve ser legalizado no Brasil?”.
A proposta foi apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e assinado por outros 45 senadores, não só da oposição. No relatório, o senador Magno Malta (PL-ES) explica que o plebiscito é convocado antes que um projeto seja aprovado para que a população se pronuncie.
“É uma forma de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”, diz no relatório.
Outro projeto que a oposição pretende avançar é o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), que proíbe o uso da chamada linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados. De acordo com Seif, esse tipo de linguagem “expressa o ponto de vista de pessoas que não se sentem representadas”, mas gera arbitrariedade e dificuldade de aprendizado da norma culta da língua.
A aprovação da proposta reforçaria decisões de outros estados, como o Amazonas, que aprovou em 2023 lei estadual para proibir a linguagem neutra. Mas a norma foi posteriormente derrubada pelo STF, que entendeu ser atribuição da União legislar sobre o assunto.
Maioridade penal e gênero
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade também pode ser pautada, por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo o senador, um dos efeitos será a redução do aliciamento de menores pelo crime organizado.
O parlamentar reconhece que o assunto “acarreta uma polarização nos discursos, sem alcançar um denominador comum para a questão”. O relatório do senador Marcio Bittar (União-AC) retira do texto a previsão de que menores de 14 poderiam responder penalmente quando se trata de crimes relacionados a crimes hediondos e organização criminosa, conforme informações da Agência Senado.
Entre os projetos que devem enfrentar resistência da oposição, consta o PL 2.356/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou só um dos dois nas certidões e registros dos cidadãos. A proposição recebeu apoio no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Segundo Contarato, “a entidade familiar pode ser formada por união homoafetiva”, e negar a inscrição desses pais é uma forma de discriminação.
Código Eleitoral e cotas
Alterações na legislação eleitoral previstas no novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) podem ser votadas no primeiro trimestre deste ano, segundo o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto é composto por 205 páginas, que buscam consolidar em quase 900 artigos a legislação eleitoral — até então contemplada em diversas normas, entre elas o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entre as mudanças, o texto estabelece cotas de 20% das cadeiras nos Legislativos federal, estadual e municipal para candidaturas femininas e 30% de candidaturas eleitorais por sexo (no caso da eleição proporcional).
As cotas também são tema do PLS 300/2017, que reserva de 2% a 5% dos cargos de assessoria e chefia do serviço público federal (funções de confiança e cargos em comissão) para pessoas com deficiência. A porcentagem dependerá do tamanho do órgão. O texto, apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), recebeu apoio da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Outros projetos que estão prontos para entrar em pauta são:
- o que permite aos estados da Amazônia reduzirem a reserva legal de 80% para até 50%, quando tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público (PL 551/2019);
- o que garante um benefício mensal às crianças em situação de pobreza e também, para aquelas com até cinco anos de idade, um auxílio adicional voltado às necessidades de nutrição e desenvolvimento (PEC 146/2019); e
- que concede porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (PL 2.666/2023).
A decisão de pautar os projetos a serem votados é do presidente da CCJ. O atual presidente, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), termina agora o mandato de dois anos. Em fevereiro, os senadores devem eleger o novo presidente do Senado e, posteriormente, os presidentes das comissões, após indicação das lideranças.
*Com informações da Agência Senado
