O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (3) a sessão de reabertura do ano judiciário com uma série de julgamentos importantes previstos para 2025. Nesses primeiros meses, a maior expectativa é pela chegada, à Corte, da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 39 pessoas por supostamente planejarem um golpe de Estado.
A equipe do procurador-geral da República, Paulo Gonet, trabalha para apresentar a denúncia em fevereiro. Quando isso ocorrer, será dado aos advogados de todos os denunciados um prazo para apresentação de defesa prévia. Depois, o relator, Alexandre de Moraes, marcará data para que a Primeira Turma – também composta por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino – analise as acusações e decida ou não pela abertura de ação penal sobre o caso.
Isso pode ocorrer até o meio do ano. Se decidir pela abertura, a partir daí começará a tramitar um processo criminal, ao fim do qual os acusados serão condenados ou absolvidos – é uma fase mais longa, com mais oportunidades de defesa para os réus, e pode terminar só no ano que vem.
Além desse caso, que deve tomar a atenção de parte dos ministros durante todo o ano, o STF também terá na pauta temas como a regulamentação dos sites de apostas (“bets”); a ampliação da responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados por usuários; a existência ou não de vínculo trabalhista de motoristas de aplicativos, como Uber.
Detalhes de cada um desses processos serão expostos ao longo desta reportagem.
Segurança pública na pauta do STF em fevereiro
Em fevereiro, a pauta já está publicada e tem julgamentos relevantes na área de segurança pública. Na próxima quarta (5), os ministros decidem se agentes penitenciárias podem ou não realizar revista íntima em mulheres que visitam parentes na prisão.
O julgamento será reiniciado no plenário físico após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, em outubro de 2024, quando a análise ocorria no plenário virtual. Ainda assim, os magistrados costumam repetir os seus votos, mas geralmente tentam entrar em um consenso por acordo no debate oral em relação às divergências.
No plenário virtual, Edson Fachin, que é o relator da ação, votou pela inconstitucionalidade do procedimento e foi seguido por Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada). Argumentou que a “abominável inspeção de suas cavidades corporais” viola a dignidade humana e que são ilícitas como provas objetos proibidos encontrados no ato, como armas e drogas.
Alexandre de Moraes divergiu e propôs que a revista íntima seja excepcional e dependerá da concordância da visitante. Se ela aceitar, só uma médica poderá fazer o exame; se não, a direção do presídio poderá recusar a visita. Abusos poderão levar à punição do médico ou dos responsáveis pelo presídio e acarretar a ilicitude de provas criminais colhidas.
Na mesma sessão da próxima quarta, está prevista a retomada do julgamento da ação do PSB que, desde 2020, levou à restrição das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro, sob o argumento de redução da letalidade policial. Os ministros deverão avaliar a eficácia das restrições impostas desde então e decidir se flexibilizam as medidas a pedido das autoridades estaduais.
No próximo dia 13, o plenário retoma o julgamento que definirá se a guarda municipal pode fazer policiamento preventivo e comunitário, atribuições tradicionalmente exercidas pela Polícia Militar. A ação trata de São Paulo, mas a decisão servirá para todas as cidades brasileiras.
Redes sociais e liberdade de expressão em discussão no Supremo
André Mendonça tem até o final de abril para devolver o processo que pode ampliar a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo postado por usuários. A análise do caso foi interrompida pelo pedido de vista do ministro.
As ações, que começaram a ser julgadas em outubro do ano passado, discutem o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas só respondem por publicações ilícitas se descumprirem uma ordem judicial de remoção.
Os ministros querem um controle maior das empresas de tecnologia sobre o que trafega, especialmente para conter manifestações de “ataques” às instituições, como o próprio STF, que desde 2019 passou a ser alvo de críticas, ofensas e ameaças mais intensas na internet.
Até o momento, já votaram a favor da ampliação da responsabilidade os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos processos, e Luís Roberto Barroso, com uma posição mais atenuada.
O grande temor é com a imposição de regras que favoreçam a censura privada por parte das redes, a partir do temor de que sofram duras punições se não adotarem um “dever de cuidado”, nome dado à vigilância permanente sobre conteúdos nocivos que viralizam.
Os ministros têm grande interesse no tema, que também preocupa o governo Lula, e querem julgar o tema o quanto antes – Barroso já pediu a Mendonça para liberar o processo logo.
Ainda em fevereiro, no dia 19, o STF volta a discutir tema semelhante: no caso, se veículos de imprensa têm responsabilidade por declarações de entrevistados. No ano passado, a Corte decidiu que portais, jornais e emissoras podem ser punidos.
Ao analisar um recurso de associações do setor, o relator, Edson Fachin, propôs ressalvas. Excluiria entrevistas ao vivo e só permitiria a punição do veículo em caso de má-fé, quando se souber da falsidade da declaração ofensiva e mesmo assim publicar, ou houver negligência na apuração de fato duvidoso dito pelo entrevistado, por exemplo, deixando de consultar pessoa ofendida por ele. Flávio Dino pediu vista e deverá apresentar outra proposta no julgamento.
STF vai dar fim às bets?
No primeiro semestre, Luiz Fux quer colocar em julgamento três ações contra a lei que regulamentou os sites de apostas no Brasil. As bets estão na mira da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os dois primeiros querem a derrubada completa da lei, o que levaria ao banimento desse mercado no país. A PGR propõe a inconstitucionalidade de apenas alguns pontos e de regulamentações da Fazenda, o que levaria a maiores restrições.
As ações apontam diversos males causados pelos sites, desde a retirada de recursos da economia produtiva, até os problemas sociais, de saúde e familiares acarretados pelo vício em jogos, sobretudo o endividamento e conflitos dentro das famílias.
“Precisa de um ajuste bastante imediato”, disse Fux, relator das ações, após ouvir especialistas e o setor em audiência pública no STF, em novembro. Ele falou que o julgamento de mérito deve ocorrer ainda no primeiro semestre.
Corte também decidirá se motorista de Uber será CLT
Não há data marcada, mas ainda no primeiro semestre pode ser levado a julgamento uma ação que discute se motoristas de Uber e outros aplicativos de transporte individual têm vínculo trabalhista com as empresas e, com isso, direito a benefícios trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS.
Na ação, a Uber recorreu contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que a relação de um motorista com a plataforma cumpria os requisitos da CLT para o reconhecimento do vínculo de emprego.
Segundo a empresa, esse entendimento afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e atinge todo o novo modelo de negócios de “economia compartilhada” de trabalho intermediado por plataformas tecnológicas.
