Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado para coibir uma série de medidas adotadas por governos estaduais de direita no Brasil. As decisões judiciais têm afetado áreas como meio ambiente, segurança pública e educação, revertendo políticas que foram chanceladas pelas urnas.
No começo de fevereiro, o Supremo retomou o julgamento em Plenário da ADPF 635, a “ADPF das Favelas”. Desde 2020, no âmbito dessa ação, o STF tem criado restrições a operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, à revelia do que defende o governador de direita Cláudio Castro (PL-RJ). No dia 5 de fevereiro, o relator Edson Fachin votou pela manutenção das restrições, antes de o julgamento ser suspenso pelo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso.
As restrições foram inicialmente propostas pelo PSB em 2019, com o objetivo alegado de promover maior controle das ações de segurança pública no estado. Entre as determinações do STF estão a obrigatoriedade de câmeras corporais para policiais, a proibição do uso de helicópteros como plataformas de tiro e a exigência de um plano detalhado para reduzir a letalidade policial. O julgamento decidirá quais restrições serão mantidas ou revogadas.
Também na área da segurança pública, o Supremo tem influenciado ativamente a adoção de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo, ideia que já foi acatada pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A retirada das câmeras havia sido uma promessa de sua campanha em 2022, quando ele afirmou que o equipamento representava “o policial em desvantagem em relação ao bandido”.
No último dia 14, Barroso recebeu Tarcísio de Freitas para uma reunião sobre o assunto, e saiu satisfeito com a obediência do governador. “O governador, com uma grande elevação de espírito, eu devo dizer, se convenceu de que as câmeras têm importância e utilidade para a segurança pública em geral e para a própria proteção dos policiais”, afirmou.
A obrigatoriedade do uso de câmeras havia sido determinada por Barroso em 9 de dezembro do ano passado, após pedido da Defensoria Púbica de São Paulo. O governo paulista recorreu argumentando que a medida trazia custos altos e interferia na gestão da segurança pública estadual. Barroso não acatou o recurso, mas aumentou o prazo para a implementação da medida. Desde então, Tarcísio tem precisado negociar diretamente com o ministro do STF para tentar flexibilizar e postergar a adoção das câmeras.
Para Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, é evidente que o Supremo está usurpando as funções do Executivo. Ele recorda que o STF só teria legitimidade para agir dessa forma, derrubando decisões de governadores, quando se tratassem de “normas evidentemente inconstitucionais”.
“Podemos dizer, com toda certeza, que nunca foi intenção do legislador constituinte originário que o STF exercesse tamanho grau de ingerência nas funções do Executivo e do Legislativo”, afirma.
Entre os casos de intromissão nas funções do Executivo, o especialista relembra a intimação de Moraes ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que se manifestasse sobre a construção de um muro de alvenaria para separar usuários da cracolândia de moradores e comerciantes no centro da capital paulista. “O STF se achou no direito de influir numa decisão comezinha de um prefeito”, comenta Chiarottino.
A clara inclinação política das medidas também preocupa o jurista. “A todas essas aberrações, soma-se o viés político, que é ele próprio um desvio”, diz.
Ambientalistas e indigenistas também recorrem ao Supremo para derrubar decisões de governadores da direita
Outro caso recente de ativismo judicial contra governos de direita aconteceu em Minas Gerais. Em janeiro de 2025, o ministro Flávio Dino suspendeu um decreto do governador Romeu Zema (Novo) que estabelecia novas regras para a consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais em processos de licenciamento ambiental.
O decreto mineiro restringia o alcance da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), excluindo comunidades não formalmente reconhecidas. A ação contra o decreto foi movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que argumentou violação de direitos fundamentais.
A decisão de Dino baseou-se no entendimento de que só a União tem competência para legislar sobre direitos indígenas. O ministro indicado por Lula disse que o decreto mineiro ia contra a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado que exige a consulta prévia em assuntos que impactam esses povos. Diante da pressão judicial, o governador Zema acabou revogando o decreto.
Em dezembro do ano passado, o STF suspendeu a eficácia de uma lei estadual do governo do Mato Grosso que limitava benefícios fiscais a empresas do setor agroindustrial que adotassem práticas ambientais sustentáveis. A lei se baseava na ideia de que havia privilégios excessivos a certas empresas com base em critérios de acordos ambientais.
A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado e apoiada e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), foi questionada por partidos de esquerda – PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade –, que alegavam que a lei penalizava empresas comprometidas com o desmatamento zero e com a Moratória da Soja (um acordo para não comprar soja cultivada em áreas desmatadas recentemente). A decisão novamente veio do ministro Flávio Dino, que apontou que a lei criava distorções no mercado e usava indevidamente o sistema tributário como forma de punição.
