Um dia antes de deixar, no sábado (1º), a Presidência do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou um Projeto de Lei que faz alterações substanciais no Código Civil brasileiro, propondo a criação, na prática, de um novo Código Civil.
O PL nº 4 de 2025, registrado no Senado na sexta-feira (31), surge de um anteprojeto que estava parado na Casa desde abril de 2024 e que foi elaborado por uma comissão de juristas convocada em 2023 por Pacheco. Apesar de pronto há meses, o texto permaneceu inativo até a decisão estratégica de Pacheco de protocolá-lo no último momento, o que sugere um cálculo político vinculado ao seu futuro pós-mandato.
Boa parte das ideias mais polêmicas ganhou tom mais ameno na versão do anteprojeto apresentada em abril do ano passado, após a repercussão negativa sobre o trabalho da comissão.
Na parte do direito digital, contudo, o projeto de Pacheco tem propostas agressivas, podendo consagrar em lei as ideias sobre controle do discurso nas redes sociais defendidas por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele traz, por exemplo, a ideia de derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que significaria aumentar a responsabilização das redes por conteúdos postados por seus usuários – justamente o que pretende o STF.
A decisão de apresentar o projeto no encerramento da presidência do Senado ocorre em um contexto de incerteza sobre o futuro político de Pacheco, em meio a especulações sobre uma possível ida para um ministério do governo Lula. Com o novo Código Civil, o senador, que é jurista de formação, pode ter mirado em consolidar um legado jurídico no último ato de sua Presidência.
Sinal disso são as próprias inconsistências técnicas do projeto, que evidenciam uma cartada às pressas com o objetivo principal de deixar a própria marca na história jurídica do país. Por exemplo, o PL foi protocolado sem considerar mudanças recentes na legislação, como uma nova lei sobre seguros (Lei 15.040/2024) e outra sobre correção monetária (Lei 14.905/2024). O texto proposto por Pacheco, se fosse aprovado como está, criaria conflitos com ambas as normas já vigentes.
O andamento do projeto no Senado dependerá, a partir de agora, da negociação que Pacheco tenha feito com aliados, como o novo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Para juristas, ideia de Pacheco de criar novo Código Civil sugere projeto pessoal
Para diversos juristas consultados pela Gazeta do Povo nos últimos meses, um dos maiores problemas do projeto do novo Código Civil é a própria ideia de criá-lo.
No mundo todo, códigos civis, em geral, são renovados raramente, com vigência que costuma se estender por décadas ou até séculos. O Código Civil brasileiro de 2002, portanto, ainda é considerado recente.
Um código civil funciona como a estrutura fundamental sobre a qual outras leis de um país se apoiam. Por ser a base que sustenta o sistema jurídico, alterá-lo significa mexer nos alicerces da legislação nacional.
Declarações de Pacheco revelam que a ideia de renovar o Código Civil era um projeto pessoal seu. No começo do ano passado, o senador afirmou que a reformulação do Código Civil seria uma das suas prioridades legislativas de 2024. Após a repercussão negativa de diversas propostas, o senador acusou reportagens de alerta contra o projeto de “fake news”, mas, depois da apresentação do anteprojeto, acabou deixando o assunto em segundo plano.
A ideia de deixar um legado pessoal na legislação brasileira, colocando seu nome na história jurídica do pais, pode ser um dos fatores que motivaram o senador a acelerar a mudança do Código Civil.
Pacheco é formado em Direito pela PUC Minas e atuou como advogado criminalista antes de chegar à política. Ele seguiu um caminho comum na vida pública brasileira: o de galgar posições na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para depois se candidatar a um cargo como parlamentar. Na OAB, quando tinha 35 anos, chegou ao cargo de conselheiro federal por Minas Gerais, em 2012. Dois anos depois, foi eleito deputado federal.
A trajetória política do senador está entrelaçada, portanto, com sua carreira no Direito, e a aprovação de um novo Código Civil seria conveniente para deixar seu nome marcado na história não só diante de seus colegas políticos, mas também no meio jurídico, onde construiu sua trajetória profissional e boa parte da sua rede de relações sociais.
Juristas ouvidos pela reportagem no ano passado viam nesse interesse de deixar sua assinatura no Código Civil uma explicação plausível para a pressa de Pacheco em aprovar o documento. Em 2023, o estabelecimento de um prazo exíguo de 180 dias para a comissão de juristas entregar suas propostas, sem a devida participação da sociedade, foi uma manobra atípica. Historicamente, a elaboração desse tipo de documento no Brasil e em outros países é precedida por um período extenso de discussões.
