Governo quer desencarceramento; população teme violência

O levantamento aponta que a insegurança lidera os temores da população com menor renda (16%) e da classe média (14%), além de ocupar o segundo lugar entre os mais ricos (15%), neste caso atrás apenas da corrupção (16%).

Essa preocupação representa uma tendência que vem se repetindo levantamento após levantamento. Em meados de 2024, outra pesquisa do mesmo instituto revelou que a violência se consolidava como um dos principais temores dos brasileiros, com aumento significativo se comparado a 2023. Em julho do ano passado, 19% da população, em geral, apontavam a criminalidade como o maior problema do país, de acordo com consulta feita pelo mesmo instituto**. Em abril de 2023, eram 10%***.

O governo Lula, CNJ e o STF homologaram na última semana uma política que é vista por especialistas e autoridades como uma metodologia para o desencarceramento em massa e privilégios a presos com elevado risco à segurança pública. A implementação do “Pena Justa” é imediata.

O Executivo justifica que o objetivo do “Pena Justa” é combater as violações dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O documento atribui a superlotação dos presídios a questões raciais e por prisões elencadas como arbitrárias, pelo consumo de drogas, o que gera discordância entre especialistas.

O documento também determina que os governos dos estados e do Distrito Federal adotem políticas de acesso à educação voltadas para 100% da população prisional, além de estabelecer um controle permanente da superlotação dos presídios garantindo aos presos condições de salubridade, medida e controlada por um sistema de certificação.

Os estados e o Distrito Federal terão de iniciar imediatamente a implantação e os governadores que não tomarem as medidas determinadas pelo plano podem deixar de receber recursos federais. Existem prazos a serem cumpridos ainda neste mês, e outros que exigem maior estruturação e então expiram em 2027. Além disso, autoridades que não cumprirem as determinações podem ser processadas por improbidade administrativa depois dessa data.

O cientista político Andrei Roman usou sua conta no X para alertar que “o crime vem se consolidado como tema de maior preocupação na opinião pública”. “Diversas pesquisas mostram com clareza o que os brasileiros desejam: combater a impunidade, de maneira firme e justa”.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) alertou que a medida é uma inversão de prioridades: “O governo petista nunca se preocupa em apoiar a polícia ou garantir penas mais rígidas para quem aterroriza a população. Mas quando se trata de dar benefícios para criminosos, os projetos aparecem rapidamente. Agora, Lula quer dar cotas de emprego para detentos nas obras do PAC, enquanto milhões de brasileiros honestos lutam para conseguir uma vaga de trabalho. Isso não é justiça, é um escárnio com a população”, criticou.

Sobre a questão mencionada pela parlamentar, o “Pena Justa” prevê que a designação de vagas de trabalho para presos e ex-detentos na infraestrutura pública, como em obras do PAC do governo federal. Por meio do “programa Emprega 347″, foi firmada uma parceria com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Infra S.A. que permitirá a criação ou destinação de vagas de trabalho para pessoas presas e egressas no setor de infraestrutura, especialmente nas obras do PAC”.

Diante disso, um acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai assegurar que as vagas oferecidas cumpram as normas trabalhistas e o objetivo é promover o empreendedorismo levando em conta a diversidade de raça e gênero. Em mais de um ponto, o “Pena Justa” menciona que questões raciais estão entre os principais problemas à superlotação carcerária e prevê políticas públicas específicas para o enfrentamento às condições desiguais.

Para o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, trata-se de oportunidades de trabalho remunerado para a população carcerária. “Estamos firmando um acordo para que essas pessoas possam servir ao país e serem remuneradas por isso”.  Barroso disse ainda que a Justiça do Trabalho auxiliará na regulamentação da nova relação de trabalho e que o “trabalho forçado não será aceito”.

Já o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) criticou a falta de investimentos na segurança pública e disse que “não existe pena justa quando o cidadão de bem é abandonado à própria sorte, enquanto o governo prioriza a reintegração de criminosos”. “O Brasil precisa de um endurecimento das leis e de mais investimentos na segurança pública, não de um sistema que facilita a vida de quem optou pelo crime. O governo Lula está na contramão do que o povo deseja”, salientou.

No fim do ano passado, no auge dos debates para implantação do “Pena Justa”, o governador do Sergipe, Renato Casagrande (PSD), disse durante uma reunião com o presidente Lula que “não dá para falar de segurança pública quando tem uma legislação que protege muito mais o bandido que o cidadão”.

Essa e outras medidas de segurança pública adotadas pelo governo Lula vêm sendo criticadas por parte dos governadores, a exemplo do que ocorreu com a PEC da Segurança Pública.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), tem defendido o endurecimento da legislação penal. Ele chegou a pedir formalmente no ano passado ao então presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que criasse uma comissão mista entre senadores e deputados para debater o endurecimento das regras a criminosos e disse se tratar “não de uma pauta do Rio de Janeiro, mas do Brasil”. A comissão, no entanto, não foi criada e o plano de desencarceramento ainda não foi debatido no Congresso.

Para o deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), o “Pena Justa” pode, ao contrário do que o governo espera, gerar mais insegurança: “A violência só aumenta, e a resposta do governo é sempre proteger os criminosos, nunca endurecer a punição. Esse plano cria incentivos errados e não resolve o problema real. Bandido precisa pagar pelos seus crimes, e não receber privilégios do Estado enquanto a população vive com medo”.

• Política de desencarceramento: Liberação de presos, especialmente aqueles condenados por crimes patrimoniais sem violência, utilizando alternativas ao encarceramento, como ampliar o uso de tornozeleiras eletrônicas.
• Acesso à educação: O programa determina aos estados e ao DF acesso à educação para 100% da população prisional com a justificativa de promover a reintegração social e diminuir a reincidência criminal.
• Programas de trabalho remunerado, incluindo o setor público: implementação do programa “Emprega 347”, que cria vagas de trabalho remunerado e capacitação profissional, tanto para pessoas presas quanto para ex-apenados, com foco em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
• Fortalecimento da reintegração social: Ações que favorecem a inclusão de ex-presos na sociedade, com medidas para reduzir a reincidência criminal, como a ampliação do uso de monitoramento eletrônico (tornozeleiras).
• Emprego e microcrédito financiado pelo BNDES: Parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar projetos de reintegração, apoiar iniciativas socioculturais e ampliar o acesso ao microcrédito para ex-presos e suas famílias.
• Redução da superlotação nos presídios: os estados e o DF deverão ter mais controle das vagas no sistema prisional e implementação de medidas para garantir condições de dignidade nas unidades prisionais, como saneamento, higiene e alimentação adequados.
• Garantia de dignidade nas prisões: os estados e o DF são obrigados a adotar medidas para melhorar as condições de salubridade nos presídios e combater as violações de direitos humanos, como a superlotação e a violência no sistema prisional.
• Criação de Comitês de Políticas Penais: os estados e o DF terão que instalar comitês para discutir e implementar políticas de aprimoramento dos serviços penais, garantindo o cumprimento das diretrizes do “Pena Justa”.
• Trabalho e capacitação nas unidades prisionais: os estados e o DF terão de criar espaços produtivos nas unidades prisionais para oferecer trabalho remunerado e capacitação profissional, contribuindo para a inclusão social dos apenados.
• Financiamento para iniciativas socioculturais: os estados e o DF terão de apoiar ações socioculturais voltadas para a reintegração dos egressos do sistema prisional, promovendo a cidadania e o empreendedorismo.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) diz que o governo Lula está mais preocupado com os presos do que com a população e que “o trabalhador brasileiro sofre com impostos, violência e desemprego”, mas quem recebe os benefícios são “os criminosos”. “É sempre assim com a esquerda. O que o país precisa é de penas mais rígidas e fim da impunidade, não de medidas que incentivam a criminalidade”.

“Temos muito que evoluir em termos de cumprimento de pena e todos têm suas responsabilidades: a sociedade tem que tomar consciência da necessidade do correto cumprimento de pena e escolher seus representantes de acordo com essa consciência; o Legislativo tem que alterar as leis; o Judiciário tem que aplicar a lei sem interpretações lenientes e o Executivo tem que providenciar as condições necessárias para o recolhimento dos apenados, não a sua soltura”, alerta o advogado e especialista em segurança pública Alex Erno Breunig.

Os pontos homologados no “Pena Justa” foram criados para enfrentar o chamado “estado de coisas inconstitucionais” nas prisões brasileiras dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que tramita no STF. Essa é uma ferramenta usada pelo Supremo para decidir sobre temas que os ministros avaliam que não foram tratados corretamente por outros poderes. Críticos dizem que é uma forma de o Judiciário se intromenter em competências do Legislativo e do Executivo.

Na prática, o Judiciário toma decisões e delega a responsabilidade de implementação para os governos dos estados e do Distrito Federal. Entre as diretrizes estabelecidas está a possibilidade de liberação em larga escala de presos, especialmente aqueles condenados por crimes patrimoniais sem violência.

A medida também deve reduzir as prisões em casos de crimes similares. A regra também deve abranger pessoas que foram pegas com pequenas porções de maconha caracterizadas, pelo entendimento do STF, como consumo. O CNJ iniciou ainda no ano passado um mutirão para averiguar se há presos nas cadeias e presídios brasileiros nessas condições e que possam ser liberados.

O “Pena Justa” estipula aumento de alternativas ao encarceramento, entre eles mais utilização de tornozeleiras eletrônicas para desafogar o sistema prisional. No anuário divulgado em 2024 e que tinha como ano-base de 2023, a Secretaria Nacional de Políticas Penais afirmava que pouco mais de 91 mil detentos usavam tornozeleiras em todo o território nacional. A população carcerária total no Brasil é superior a 660 mil detentos, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais.

“E o que veremos é o que já temos visto, mas em escalas cada vez maiores. Cada vez mais pessoas liberadas com tornozeleira e cometendo novos crimes. Isso já é uma realidade nos municípios brasileiros e pode incetivar uma escalada no potencial agressivo destes presos liberados sob a desculpa de evitar a superlotação”, alerta o especialista em segurança Sérgio Gomes, investigador aposentado das forças federais.

O “Pena Justa” elenca 300 ações em benefício de presos. Ele prevê ainda um acordo que poderá ser firmado entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o CNJ e o MJSP para financiamento de projetos estaduais, apoio a iniciativas socioculturais e a ampliação do acesso ao microcrédito para detentos que deixaram o sistema prisional e seus familiares. O compromisso inclui ainda financiamento não reembolsável para ações socioculturais e a mobilização de recursos voltados ao sistema prisional.

“Enquanto isso, temos empreendedores sofrendo, primeiro com a criminalidade, assaltos, roubos, furtos e depois com a dificuldade de acesso ao crédito com os juros elevados e impraticáveis. Na outra ponta, teremos políticas com recursos públicos para beneficiar justamente quem prejudicou o cidadão de bem, atingiu, agrediu o verdadeiro empreendedor. É algo difícil de ser compreendido”, afirma o especialista em segurança pública Marcelo Almeida, que também é sociólogo.

“Não vi nem vejo a mesma preocupação em defender, em dar apoio ou respaldo público e governamental aos profissionais da segurança, que sofrem ameaçados pela criminalidade e os reflexos dela, dentro e fora das prisões”, ressalta Gomes.

O Ministério da Justiça e o CNJ afirmam que, para a elaboração do “Pena Justa”, houve amplo debate com a sociedade e que mais de seis mil sugestões foram recebidas. Parlamentares, no entanto, criticam o fato de a medida não ter passado pela esfera legislativa, ou seja, uma lei não ter sido discutida e aprovada pelo Congresso.

Deputados da oposição defendem que a verdadeira justiça penal deve priorizar a proteção da sociedade e a punição efetiva dos criminosos. Para esses parlamentares, “o plano pode ser classificado como um novo aceno do governo Lula à criminalidade”. Eles reforçam a necessidade de penas mais severas e não de regalias para criminosos. A mesma percepção, no entanto, vem de parte da sociedade civil.

“Enquanto a população clama por mais segurança, o governo aposta em uma política que pode aumentar a impunidade e comprometer ainda mais o combate à criminalidade. Diante desse cenário, resta a dúvida: como garantir a segurança dos cidadãos quando o foco parece estar na soltura de criminosos?”, questiona Almeida.

O programa Pena Justa atua em quatro frentes principais. A primeira envolve o controle de vagas no sistema prisional, com o suposto objetivo de reduzir a superlotação. A segunda aborda a infraestrutura das unidades prisionais, com o que chama de condições mínimas de dignidade, saneamento, higiene e alimentação, além de iniciativas para oferecer trabalho e educação.

“As unidades prisionais brasileiras se encontram superlotadas, repletas de violência e sem recursos para assegurar o mínimo de dignidade a essas pessoas”, disse Barroso no momento da homologação do plano.

Para o ministro, o sistema prisional brasileiro envolve uma “dramática violação dos direitos fundamentais dessas pessoas que não são bichos”. “São seres humanos como todos nós, que foram condenadas a passarem um determinado período em privação de liberdade […] Mas elas não foram condenadas a comer comida estragada, não foram condenadas a sofrer violência física, elas não foram condenadas a sofrer violências sexuais e elas não foram condenadas a conviver com todo tipo de doença contagiosa”, ressaltou o ministro.

O terceiro eixo concentra-se na reintegração social daqueles que deixam a prisão, promovendo ações que favoreçam a inclusão na tentativa de diminuir a reincidência criminal. Por fim, o quarto eixo estabelece medidas para evitar que a chamada situação inconstitucional do sistema prisional se perpetue.

“Pena Justa é aquela que foi imposta pelo Poder Judiciário competente, com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. O cumprimento de pena deve respeitar os direitos humanos e segregar da sociedade quem a justiça assim o decidir. Agregar direitos, benefícios e regalias aos apenados é sacrificar os profissionais da segurança pública e a sociedade. Se os policiais não tiverem condições adequadas, dignas e seguras de trabalho ficarão à mercê de facções criminosas e isso reverbera fora dos muros das prisões. É o cidadão de bem que paga a conta!”, alerta o advogado Alex Erno Breunig.

O CNJ convocará representantes estaduais para discutir a execução do plano em cada unidade da federação. “O Plano Pena Justa, apesar de suas declaradas boas intenções, segue a linha de que o criminoso é uma vítima da sociedade e identifica a “cultura do encarceramento” como o grande problema do combate ao crime. Páginas e páginas sobre racismo estrutural e sobre o direito penal opressor de minorias vulneráveis”, criticou o senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz e ex-ministro da Justiça e Segurança.

Os estados brasileiros terão seis meses para elaborarem e apresentarem os planos com base nas cerca de 300 ações. As unidades federativas também terão de criar e fortalecer comitês regionais de políticas penais e a implantação das melhorias no sistema prisional, bem como a adequação para evitar superlotação e estimular uso de tornozeleira eletrônica. Essas últimas ações devem estar em vigor pelos próximos dois anos.

O CNJ e o MJSP afirmam que a iniciativa tem o apoio técnico de uma ação coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Luiz Roberto Barroso disse que alternativas são essenciais, porque o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo e afirmou que são cerca de 670 mil pessoas privadas de liberdade nas penitenciárias, das quais mais de 90% são homens, 70% são pessoas negras e mais de 50% não concluíram o ensino fundamental.

Já Moro salienta que o documento afirma existir no Brasil 850 mil detentos, mas, na visão do senador, desconsidera que mais de 200 mil já estão em prisão domiciliar. “Esses 200 mil são pessoas que já estão presas em casa. Então, como é que isso pode ser um problema refletido de superlotação? Tem a superlotação, mas não nesse nível que foi colocado”, afirma. Ele destaca que a Comissão de Segurança no Senado vai analisar o “Pena Justa” com muito critério e atenção.

“Finalizei a leitura do plano “Pena Justa”, é um plano longo e traz medidas que são muito preocupantes, que caminham nessa ideia [do desencarceramento em massa], que a meu ver é equivocada. Diz que o grande problema é a quantidade de presos, mas o plano até começa com um dado errado”, alerta o senador.

“O sistema penitenciário é inevitavelmente oneroso ao erário, não vejo alternativa: o Estado tem que investir em vagas para segregar quem foi condenado. A partir do momento que todos tiverem a certeza do cumprimento correto da pena, o cometimento de crimes passará a não compensar e menos crimes serão cometidos, mas é preciso que a pena seja cumprida”, avalia Alex Erno Breunig, especialista em segurança pública, ao destacar que a soltura não é a melhor alternativa.

* Segundo informações publicadas no site da Quaest sobre a pesquisa de fevereiro de 2025, “os dados apresentados são baseados em pesquisas domiciliares nacionais de 2024, com 2.000 respondentes e margem de erro geral de 2 pontos percentuais. As classes sociais foram definidas pelo Critério Brasil 2024, com base na renda familiar mensal. As margens de erro para cada classe são: 3 pontos percentuais para a classe média e 4 pontos percentuais para as classes baixa e alta”.

** A pesquisa Quaest de julho de 2024 entrevistou 2000 pessoas entre 05 e 08 de julho. A margem de erro é de 2 pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%.

*** A pesquisa Genial/Quaest de 2023 ouviu 2.012 pessoas com 16 anos ou mais de 14 e 18 de dezembro daquele ano com entrevistas conduzidas pessoalmente e com questionários estruturados. O nível de confiança do levantamento é de 95% com margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.