O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está cada vez mais ameaçado por sanções inéditas dos Estados Unidos contra juízes no exterior, pelas vias judicial, legislativa e administrativa por parte do Executivo.
No episódio mais recente e impactante dessa batalha política e jurídica, o deputado americano Rich McCormick (Republicano) pediu ao governo Trump que aplique administrativamente sanções a Moraes com base na lei local Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (Lei de Responsabilidade Global de Direitos Humanos Magnitsky), aprovada em 2016. Ela pune com bloqueio de ativos nos Estados Unidos e no sistema financeiro mundial estrangeiros envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos. A entrada deles nos Estados Unidos também fica proibida.
Desde 2017, ela projeta globalmente sanções do governo dos EUA, com a autorização para o presidente americano aplicar sanções unilaterais àqueles que violam direitos humanos, congelando seus bens e proibindo-os de entrar em território americano. A Magnitsky já alcançou ao menos 650 indivíduos em vários países, como Rússia, Afeganistão, Bulgária, China, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai e Uganda. A maioria era suspeita de corrupção e abusos de direitos humanos, mas há casos em que a motivação foi o fato dos alvos usarem cargos em seus países para promover ações de censura.
A legislação nasceu de um projeto de lei aprovado pelo Congresso dos EUA e sancionado pelo presidente Barack Obama em 2012. Seu objetivo original era punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, em 2009. A Rússia vem pressionando Trump para acabar com essa lei pelo menos desde 2016, quando ela era discutida.
A aplicação da Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é um ato do presidente e não depende de tramitação no Congresso dos Estados Unidos nem no Judiciário do país.
McCormick acusa o ministro de usar o Judiciário para manipular eleições, calar a oposição e censurar empresas americanas, configurando uma perseguição igual à sofrida por Trump no passado recente. A iniciativa de um congressista americano contra um juiz do STF tende a agravar as tensões diplomáticas com o Brasil.
Em paralelo, na esfera do Legislativo, pode ser votada nesta quarta-feira no Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes do Congresso americano a lei No Censorship on Our Shores Act (Não à censura em nosso território, em tradução livre). Ela criminaliza autoridades estrangeiras que exerçam atos de censura que atinjam cidadãos americanos. Se continuar tramitando e for aprovada, em teoria, ela pode ser usada para no futuro cancelar o visto de entrada de Moraes nos Estados Unidos.
No campo do Judiciário, duas ações privadas estão sendo movidas nos últimos dias por plataformas digitais contra Moraes em tribunais americanos. Essas ações afirmam reagir a agressões a direitos básicos de cidadãos e empresas americanas.
As empresas Rumble e Trump Media contestam a alegada determinação de Moraes para censurar no Brasil o influenciador de mídias sociais Allan dos Santos. A alegação é de que ele está nos Estados Unidos e a ordem poderia violar a jurisdição americana.
Processos contra Moraes desafiam as normas habituais do direito internacional e podem gerar sanções
A escalada internacional do embate entre Moraes e a direita ainda suscita questões sobre a real efetividade da interferência estrangeira e sobre possíveis caminhos de defesa que o magistrado pode adotar. Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, as iniciativas contra ele ainda estão em fase inicial e são cobertas por tensões políticas, o que dificulta antever desdobramentos de situações incomuns.
A maioria dos especialistas concorda que os processos propostos nos Estados Unidos contra Moraes pelas empresas Rumble e Trump Media contrariam normas habituais do direito internacional. O governo americano não tem participação nesses processos. Com isso, há chance de que sua tramitação se inviabilize. Mesmo se a ação prosseguir, o seu desfecho jurídico pode ser nulo, sem produzir efeitos práticos. Por outro lado, nos âmbitos político, social e simbólico, a iniciativa judicial privada contra o magistrado já tem gerado impactos significativos.
As plataformas Rumble e a Trump Media moveram ação em tribunal federal na Flórida, acusando Moraes de violar a soberania americana ao ordenar a suspensão da conta do jornalista Allan dos Santos. Foragido da Justiça brasileira nos EUA, ele já teve pedido de extradição negado e foi tirado da lista “difusão vermelha” da Interpol, por falta de evidências sobre os crimes imputados pelo STF. Em reação, o ministro multou a plataforma em R$ 50 mil diários e a bloqueou.
Tensão judicial entre Moraes e plataformas ainda sem desfecho à vista
As empresas moveram uma segunda ação, solicitando liminar para suspender as ordens de Moraes e também para reagir à ameaça de Moraes de processar o CEO da Rumble, Chris Pavlovski. Ele afirma estar disposto a dialogar, embora tenha protestado nas redes contra as “decisões ilegais” do juiz, prometendo não cumpri-las.
Todas essas situações são acompanhadas de perto por Elon Musk, dono do X e braço direito de Trump no governo. Musk e Moraes protagonizaram um embate em 2024, que levou à derrubada do X no Brasil. Musk acabou cedendo e cumprindo as ordens de Moraes para que o X voltasse a funcionar no país.
Perguntado pela reportagem, por meio de sua assessoria, como avaliou esses fatos vindos dos EUA e se pretende apresentar defesa nos dois processos nos EUA, o ministro Alexandre de Moraes informou que não comentaria.
Nesta segunda-feira (24), durante discurso a alunos da Universidade de São Paulo, ele acusou as Big Techs (empresas que controlam as redes sociais) de serem “instrumentalizadas” pela “extrema-direita”, em favor de interesses ideológicos e de grupos econômicos.
Ainda correm em paralelo iniciativas de parlamentares brasileiros junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com denúncias de arbitrariedades de Moraes. Também há informações sobre a possibilidade de uma comitiva parlamentar dos Estados Unidos vir ao Brasil para apurar detalhes sobre acusações contra o ministro.
Violação à liberdade de expressão é princípio caro aos EUA, diz jurista
A professora de Direito Constitucional Vera Chemim avalia que os riscos de sanções a Moraes são reais por lidarem com questões do direito fundamental à liberdade de expressão e em razão da volta de Donald Trump à Casa Branca. “Elas repercutem tanto dentro quanto fora do país, sobretudo no contexto de forte polarização ideológica no mundo. Em se tratando dos Estados Unidos, o tema é ainda mais sensível”, observou.
Vera lembra que Moraes tem extrapolado a sua função de juiz de Suprema Corte, interferindo em outros poderes da República e expedindo ordens para empresas americanas censurarem pessoas, o que fere a constituição americana. “Como se tudo isso não bastasse, Moraes segue dobrando a aposta e ignorando totalmente as prováveis consequências de seus atos”, acrescenta.
A jurista destaca que a Lei Magnitsky pode, sim, impactar Moraes, pois suas sanções alcançam todas as instituições financeiras brasileiras, dependentes direta ou indiretamente do sistema internacional e que realizam transações com organizações americanas.
“A lei atua como multiplicador de sanções globais, sob o pretexto de proteger o Estado de Direito e a liberdade de expressão”, explica. Ela também ressalta que Trump já recorreu à Magnitsky no primeiro governo e pode fazer isso de novo.
Especialista aponta a politização do STF como fator de tensão internacional
Para o advogado Ricardo Peake Braga, autor do livro Juristocracia e o fim da democracia, a elevação do embate de Alexandre Moraes e líderes conservadores no país e no exterior é “situação lamentável”, que suscita questões. “Penso que este quadro decorre do fato da politização do STF. Quando a Corte desce à arena política e torna-se um dos atores das disputas, sujeita-se a se envolver num tipo de debate do qual deveria estar à margem, como árbitra imparcial dos conflitos ”, explica.
O jurista André Marsiglia, especialista no tema liberdade de expressão, também entende que a escalada para o exterior das tensões entre o magistrado e a direita brasileira deve-se a uma postura de desrespeito à liturgia do cargo, evidenciando preferências pessoais e obsessão por censurar alvos escolhidos de forma discricionária.
“Entendo que as decisões do STF, capitaneadas por Moraes, são cada vez mais recheadas de indevidas provocações e personalizações. Isso impactou diretamente na visibilidade internacional da censura brasileira”, explicou.
Marsiglia acrescenta que as restrições em plataformas digitais evocam nos Estados Unidos temores de impacto econômico importante, levando em conta elas servem de guarda-chuva de negócios. “Entende-se que deixar as redes sob controle de um só juiz prejudica também a livre iniciativa”, disse.
Moraes pode ser defendido pela AGU contra sanções, mas há dúvidas sobre extensão dos atos
Além das dúvidas envolvendo aspectos partidários e ideológicos, o processo contra o juiz brasileiro na justiça americana também instiga discussões sobre detalhes técnicos. O primeiro deles, ressalta Braga, é, por exemplo, se há previsão legal para que a Advocacia-Geral da União (AGU) possa defender integrantes do Judiciário em tribunais de outros países.
Para Vera Chemim, essa é uma possibilidade, caso se entenda que Moraes cometeu as ações como agente do Estado brasileiro. Na ação, ele é apresentado como “juiz Alexandre de Moraes, da Suprema Corte da República Federativa do Brasil”.
O professor de Relações Internacionais Daniel Afonso Silva, da USP, aponta que os problemas de Moraes refletem uma tendência de judicialização da política no Ocidente, verificada nos últimos 15 anos, onde o Judiciário supera o Executivo e o Legislativo.
“Essa dinâmica não é exclusiva do Brasil e Moraes se destaca nela agora, evidenciando rusgas pessoais com Jair Bolsonaro e seu entorno. Além disso, ações judiciais e atos legislativos dos Estados Unidos contra ele mostram a corrente de solidariedade entre conservadores, fortalecida desde a derrota de Trump em 2020. Ao afrontar Bolsonaro e aliados, Moraes cutucou onças, globalizadas há mais tempo que ele imaginava”, diz.
Lula condena intervenções de Trump, que manda um “alô” para Bolsonaro
No fim de semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez críticas a Trump, ressaltando que o colega americano não foi eleito para ser “xerife” do mundo. No mesmo dia Trump mandou um “alô” para Bolsonaro, ao cumprimentar o filho Eduardo, em encontro conservador CPAC nos EUA.
“Xerife” é uma das alcunhas de Moraes dadas pelos críticos de sua atuação controversa desde quando assumiu a chefia do inquérito das fake news e derivados, há seis anos. Entre os principais críticos dele está o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello.
Parlamentares de oposição no Brasil, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Maurício Marcon (Podemos-RS), avaliaram que o cerco judicial a Moraes é a evolução de uma conjuntura desfavorável já iniciada com as denúncias feitas contra o juiz por testemunhos de vítimas, reportagens independentes e atores externos. Para eles, Moraes não resistirá às pressões e sofrerá sanções, a começar pela perda do visto americano. “A ditadura está acabando”, afirmou Marcon.
