O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou um projeto de lei (PL) que propõe revogar uma parte da Lei 6.001/1973, também conhecida como Estatuto do Índio. A mudança diz respeito ao artigo que impede juízes de tomarem medidas rápidas, como liminares, em ações fundiárias sem consulta prévia à União. A decisão pode beneficiar produtores rurais alvo de invasões de terra e dar celeridade a esses processos.
O artigo atualmente exige que, em processos judiciais envolvendo questões relacionadas a terras indígenas, seja feita uma consulta prévia à União e aos órgãos de proteção aos povos indígenas antes de qualquer decisão rápida. Na avaliação de Nogueira, que esta regra tem sido utilizada para retardar decisões em conflitos fundiários.
“Muitas vezes, essa manobra retarda decisões urgentes e prejudica os legítimos proprietários [das terras]”, argumenta o parlamentar. Ele também defende que as comunidades indígenas hoje têm a capacidade de agir no Judiciário sem depender da mediação do governo.
O parlamentar argumenta que o artigo 63 tem sido usado de forma indevida e para justificar invasões de terra, em que os invasores alegam, “sem fundamento, que a área deveria ser reconhecida como terra indígena”, conforme comunicado do deputado.
Nogueira também questiona a necessidade de envolvimento da União nesses processos onde a terra ainda não foi oficialmente reconhecida como indígena. Para ele, essa exigência só aumenta a insegurança jurídica, sem trazer benefícios reais para a proteção dos direitos indígenas.
