O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu nesta quarta (22) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou R$ 6 bilhões em recursos para o programa Pé de Meia. A iniciativa oferece incentivos a estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para combater a evasão escolar.
O TCU determinou que os recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) não podem ser destinados ao programa, alegando que esses fundos possuem participação privada e, portanto, deveriam ser alocados por meio do Orçamento da União.
A decisão foi inicialmente emitida como liminar pelo ministro Augusto Nardes e confirmada pelo plenário do tribunal.
A AGU argumenta que não há ilegalidade no uso desses fundos e alerta que a continuidade da restrição pode inviabilizar o programa, causando impactos irreversíveis aos estudantes beneficiados.
“O bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas”, destacou o órgão.
Como alternativa, o governo sugere que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam adiados para 2026. A proposta inclui um prazo de 120 dias para apresentar um plano de adequação que assegure a continuidade do programa sem comprometer a execução.
A decisão foi motivada por uma ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, que apontou irregularidades no uso de recursos fora do Orçamento da União. O tribunal manteve o alerta emitido pela área técnica, que reforçou a necessidade de adequação às normas fiscais.
O Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, contestou a alegação e afirmou que todos os aportes foram aprovados pelo Congresso Nacional e seguiram as normas orçamentárias vigentes.
“[Vamos] complementar os esclarecimentos tempestivamente”, declarou a pasta.
Criado no ano passado, o Pé de Meia tem um orçamento de cerca de R$ 12,5 bilhões por ano, oferecendo uma mesada de R$ 200 durante o ano letivo e uma poupança anual de R$ 1 mil para estudantes aprovados, que pode ser sacada ao final do ensino médio. Cada aluno pode acumular até R$ 9,2 mil ao longo de três anos.
