O governo federal lançou nesta quarta-feira (12) o Plano Pena Justa elaborado para melhorar as condições nos presídios. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro, em 2023.
Na ocasião, a Corte determinou a criação de medidas para reverter violações de direitos humanos e combater as facções criminosas que atuam nas prisões. O Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiram as novas regras.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a medida é necessária por dois motivos principais: garantir dignidade às pessoas que estão presas, evitando a reincidência e dando oportunidade de ressocialização, e fazer com que o Estado brasileiro retome o controle do sistema carcerário dominado por facções criminosas.
Ele disse que o plano é fundamentado em iniciativas de trabalho e educação e não vai oferecer “mordomias” aos 670 mil presos do país que cumprem penas em unidades “superlotadas, repletas de violência e sem recursos para assegurar o mínimo de dignidade”.
“Seria extrema perversidade do Estado, embora isso povoe algumas mentes ainda pelo mundo afora, achar que essas pessoas devem ser atiradas no lixo do sistema prisional. São pessoas que não perderam a sua dignidade, apenas perderam a sua liberdade”, reforçou.
O ministro, que também preside o CNJ, reforçou que o papel do Estado, em nome da Constituição, é “assegurar a integridade física e moral” dessas pessoas. “Quem não acha isso bom não deve acusar o STF, no fundo não gosta da Constituição”, acrescentou.
“Não adianta lidar com este problema com raiva ou com absoluta falta de empatia na crença que os seus jamais vão passar por esse situação”, disse Barroso, reforçando que empatia não significa descaso com as vítimas ou concessão de mordomias.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apontou que o plano é um primeiro passo para reverter a cultura punitivista que ainda está profundamente enraizada na sociedade brasileira. Para Lewandowski, o Estado precisa retomar o controle sobre os presídios para enfraquecer o crime organizado.
“Não se trata de conceder regalias indevidas, mas de resgatar a dignidade de pessoas que estão sob a custódia do Estado”, disse o ministro da Justiça. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a implementação do plano como uma resposta “civilizatória” aos problemas enfrentados no sistema prisional.
“Não há justiça real onde há degradação dos que lhe são submetidos. Não há segurança onde se desamparam os que se submetem às providências de correção social. Não há paz social onde a desigualdade se acentua por meio do próprio sistema punitivo”, destacou Gonet.
Metas e acordos
O plano tem mais de 300 metas que deverão ser cumpridas até 2027 pelo governo federal e pelos governos estaduais. Durante o evento, foram firmados acordos voltados à implementação e acompanhamento do Pena Justa. Entre as medidas anunciadas está o Emprega 347 voltado para garantir oportunidades de trabalho aos detentos.
O projeto tem o objetivo de impulsionar ações de empreendedorismo e garantir que os presos possam trabalhar nos grandes programas de infraestrutura do Novo PAC. Segundo Barroso, o Ministério do Trabalho vai adotar regras de pagamento para as pessoas privadas de liberdade que trabalhem na construção de rodovias e ferrovias.
Farão parte das medidas: o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Infra S.A. e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
