O ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira (12), a agenda de pautas prioritárias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para os próximos dois anos.
O documento com o nome Agenda União e Reconstrução 2025 reúne seis eixos principais e um total de 48 propostas (veja algumas abaixo), muitas das quais já tramitam no Congresso, enquanto outras ainda serão enviadas.
Entre as propostas destacadas está a reforma da renda, que propõe a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. “O nosso prazo é aprovar ao longo do ano de 2025, nós queremos que ela esteja valendo para 2026, a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5mil”, disse em entrevista coletiva, após o encontro com Motta.
Também consta nas prioridades, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que visa reorganizar o setor por meio da integração das forças de segurança dos estados e municípios e garantir o status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida tem sido criticada por governadores e deve enfrentar forte resistência entre os parlamentares por interferir nas atribuições dos estados.
Protagonismo climático e regulação digital
Um dos eixos do governo é também o fortalecimento do Brasil no combate às mudanças climáticas. Padilha enfatizou a necessidade de legislações mais eficazes para combater crimes ambientais, como os incêndios criminosos que afetaram biomas brasileiros no ano passado. “Devemos ter leis brasileiras que enfrentem os crimes ambientais, como os incêndios criminosos, que impactaram a vida da população brasileira”, afirmou o ministro.
Além disso, o governo busca avançar nas regulamentações do ambiente digital. Padilha mencionou dois projetos importantes: o PL 2630/20, que combate as fake news e regulamenta as grandes empresas de tecnologia, e o PL 4691/24, que propõe uma série de medidas para proteger a liberdade de expressão online, acabar com o anonimato, proteger crianças e adolescentes e responsabilizar as plataformas digitais por danos causados por terceiros. “Queremos garantir a proteção às pessoas, às famílias e aos negócios no ambiente digital”, disse o ministro.
O documento também apresenta outras iniciativas essenciais para o governo, como o estímulo ao empreendedorismo e a aprovação do novo Plano Nacional de Educação. Outro ponto importante é a chamada PEC dos Militares, que propõe exigências como a transferência dos militares para a reserva caso se candidatem a cargos eletivos.
Veja abaixo os seis eixos e algumas das propostas em tramitação, além de novos projetos que o governo quer aprovar para impulsionar suas políticas, conforme o arquivo, divulgado pela Revista Forum:
1. Economia: um Brasil mais justo
- Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês (PLP 108/2024);
- Política de estoques públicos para garantir estabilidade nos preços dos alimentos (PL 1384/2011);
- Reabertura do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios (PEC 66/2023);
- Idade mínima para reserva remunerada de militares (PL 4920/2024);
- PRONAF e Plano Safra para incentivo à produção rural (PL 4384/2023);
- Reforma do sistema tributário para simplificar impostos e reduzir a carga para os mais pobres.
2. Estímulo ao empreendedorismo e ao investimento
- Crédito consignado privado para micro e pequenos empreendedores;
- Compras públicas instantâneas para dinamizar processos de aquisição governamental (PL 2133/2023);
- Exportação de serviços pelo BNDES (PL 5719/2023);
- Nova Lei de Falência para facilitar recuperação empresarial (PL 3/2024);
- Sistema de pagamentos brasileiro para regulação mais moderna (PL 2926/2023);
- Incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia que investirem em pesquisa e desenvolvimento.
3. Educação como motor do desenvolvimento
- Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/2024);
- Sistema Nacional de Educação para garantir maior padronização nas políticas educacionais (PLP 235/2019);
- Supervisão e avaliação do ensino superior para melhorar a qualidade do ensino superior (PL 4372/2012);
- Expansão do ensino técnico e profissionalizante, com investimentos em institutos federais;
- Programas de acesso à universidade para populações vulneráveis, como novos incentivos ao Prouni e Fies.
4. Meio ambiente e mudanças climáticas
- Sanções para atividades lesivas ao meio ambiente (PL 4000/2024);
- Lei do Pantanal, para preservar o bioma (PL 2334/2024);
- Plano de contingência de proteção civil para emergências climáticas (PL 636/2023);
- Acordo de Escazú, tratado internacional sobre proteção ambiental (MSC 209/2023);
- Ampliação de programas de reflorestamento e incentivos para agricultura de baixo impacto ambiental.
5. Proteção digital e segurança online
- Proteção de crianças e adolescentes na internet (PL 2628/2022);
- Marco legal da Inteligência Artificial para regulação dessa tecnologia (PL 2338/2023);
- Direito e garantia da liberdade de pensamento na internet (PL 4691/2024);
- Defesa cibernética com medidas mais robustas de segurança (PEC 3/2020);
- Combate à desinformação e fake news, com sanções para plataformas que não controlarem conteúdo nocivo.
6. Justiça social e defesa da democracia
- Cotas raciais em serviços públicos para inclusão de grupos minorizados (PL 1958/2021);
- PEC da segurança pública para aperfeiçoar as forças de segurança;
- Criminalização da escravidão moderna para trabalhadoras domésticas (PL 3351/2024);
- Aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 3611/2023);
- Segurança nas escolas, garantindo proteção para alunos e professores (PL 3613/2023);
- Políticas de inclusão social para populações indígenas e comunidades tradicionais.
