O ministro Edson Fachin propôs a adoção de novas medidas, por parte das autoridades de segurança pública do Rio de Janeiro, no processo que busca reduzir a letalidade policial nas favelas e comunidades de periferia do estado. Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADPF 635, que, desde 2020, impôs condições para a polícia realizar operações de combate ao crime organizado nas favelas.
De lá para cá, a pedido de ONGs e associações de moradores, a Corte restringiu o uso de helicópteros, exigiu que a polícia avisasse autoridades de saúde e educação antes das incursões, impediu o uso de escolas e unidades de saúde como base, e obrigou os policiais militares a usarem câmeras corporais em atividades de rotina e em ações de combate.
Nesta quarta, Fachin, que é o relator da ação, proferiu voto no julgamento de mérito, que dará uma decisão definitiva e abrangente sobre a questão. Ele propôs medidas adicionais, como:
– afastamento provisório de policiais envolvidos em mais de uma morte no período de um ano;
– investigação de crimes supostamente cometidos por policiais pelo Ministério Público;
– competência da Justiça comum, não da militar, para apurar homicídios dolosos pela polícia;
– proibição da Polícia Civil fazer a perícia nas investigações de mortes intencionais causadas por seus agentes – a perícia terá de ser feita pelo próprio MP ou pela Polícia Federal;
– veto à nomeação apenas de delegados da Polícia Civil para chefiar a perícia;
– implementação do uso de câmeras corporais na Polícia Civil em ações ostensivas;
– criação de comitê de instituições e entidades civis para monitorar as determinações do STF;
– divulgação obrigatória, pelo governo estadual, de dados sobre uso excessivo da força e mortes em operações.
O julgamento foi suspenso pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para que os demais ministros possam analisar as propostas de Fachin, detalhadas ao longo de um voto de 182 páginas. Indicou que deve continuar o julgamento daqui a três semanas ou um mês.
Durante o voto de Fachin, nesta quarta, alguns ministros levantaram algumas objeções ou dúvidas em relação às propostas, principalmente Alexandre de Moraes, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo e ex-ministro da Justiça, assim como de Flávio Dino, que além de já ter chefiado o MJ, foi juiz federal, governador do Maranhão, deputado e senador.
Desde o início da ação, autoridades de segurança pública, principalmente do Rio de Janeiro, criticam algumas das determinações do STF, com o argumento de dificultarem o combate ao crime. Em seu voto, Fachin também rebateu essas críticas, apontando dados que mostram redução das mortes provocadas por policiais, mas também das mortes em geral no estado.
