O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta quarta-feira (5) o julgamento de um ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a anulação de anistias concedidas a quase 300 ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB). A medida, assinada em 2020 pela então ministra dos Direitos Humanos, Damares Silva, cancelou os benefícios após a pasta concluir que os desligamentos dos militares não foram motivados por perseguição política. A OAB alega que a revogação foi feita sem garantir amplo direito de defesa e pede que as portarias sejam declaradas inconstitucionais.
O impasse começou em 2002, quando o governo de Fernando Henrique Cardoso editou uma súmula classificando a Portaria 1.104/GM3, de 1964, como um ato de perseguição política. Essa norma permitia a dispensa automática de cabos da FAB após oito anos de serviço, e sua reinterpretação garantiu anistia a ex-militares e seus familiares. O custo dessa decisão ao longo dos anos, de 2002 a 2020, chegou a R$ 10 bilhões.
Em 2022, 211 ex-cabos conseguiram voltar a receber as indenizações por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o próprio governo Lula negou a concessão de anistia em casos similares. Em setembro de 2024, por unanimidade, a Comissão da Anistia optou por anular a anistia política concedida a 73 ex-cabos da FAB.
Revisão das anistias começou no governo de Dilma Rousseff
A revisão das anistias ganhou força em 2014, no governo Dilma Rousseff, mas foi em 2019, já sob Jair Bolsonaro, que a Comissão de Anistia passou por uma reestruturação. Damares Silva determinou uma auditoria nos processos, resultando na reprovação de 2.717 pedidos e na aprovação de apenas 388. No ano seguinte, a pasta anulou anistias concedidas a 295 ex-cabos da FAB, justificando que não havia provas de motivação exclusivamente política nos desligamentos.
A decisão provocou reação da OAB, que, nos autos, acusou o governo de violar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo a entidade, os ex-militares não foram notificados previamente e perderam, de uma hora para outra, benefícios financeiros que recebiam há quase duas décadas. O governo negou essa acusação incluindo no processos todas os avisos enviados às pessoas que recebiam indenizações por anistia política.
Por outro lado, em 2021, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que a revisão foi legítima e baseada em decisão anterior do próprio STF, que permitiu a reavaliação das anistias concedidas com base na Portaria 1.104/GM3. Além disso, a AGU argumentou que a manutenção de anistias indevidas representava um risco de prejuízo irreversível aos cofres públicos.
O julgamento das anistias é o terceiro da pauta desta quarta e, dependendo do andamento da sessão, pode ser adiado para outro dia.
