O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 1257/24, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 de R$ 5,1 bilhões para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de antecipar o pagamento de precatórios da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. A MP será enviada ao Senado.
De acordo com informações da Agência Câmara, esses precatórios seriam pagos em 2025, mas foram adiantados com a edição da MP em setembro do ano passado. Uma parcela do dinheiro, no valor de R$ 674,5 milhões, foi usada para antecipar a compensação das perdas do estado com a proposta que reduziu o ICMS de combustíveis em 2022. Essa parcela também seria paga em 2025.
A antecipação dos precatórios faz parte do apoio ao RS, depois das enchentes de maio, e foi determinada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, pelo Tribunal Regional do Trabalho do estado e Tribunal de Justiça estadual. O apoio já soma R$ 53,5 bilhões em créditos extraordinários.
Após decisão do STF, as duas formas de antecipação não serão computadas para efeito do cumprimento da meta fiscal de 2024.
Na mesma sessão, foi aprovada a Medida Provisória 1260/24, que abre crédito de R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2024. A maior parte dos recursos será usada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para formar estoques de arroz (R$ 998 milhões).
Debate sobre a MP
Apesar da matéria ser considerada importante para ajudar o Rio Grande do Sul, a discussão da matéria rendeu entre os deputados governistas e da oposição.
deputado Pedro Uczai (PT-SC) ressaltou que a MP é fundamental para a União honrar os compromissos assumidos com o Rio Grande do Sul. “O povo do Rio Grande do Sul ainda precisa de nossa contribuição do governo federal. Essa MP vem em boa hora para não criar insegurança e descontinuidade”, disse.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a MP mostra a preocupação do presidente Lula e do governo federal com as vítimas das enchentes no RS. “A prorrogação das dívidas do RS está garantindo que o estado tenha R$ 14 bilhões para garantir o mínimo de dignidade para as famílias gaúchas.”
Já o coordenador da comissão externa da Câmara sobre danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), cobrou mais atenção ao estado. “Esta MP é de mera antecipação, é óbvio que a aprovaremos. Mas falta muito, perto da necessidade.”
O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que não chegou a 10% a ajuda necessária. “As casas prometidas estão no papel até agora. Toda e qualquer ajuda será bem-vinda, mas falta muito do que prometeram.”
Na mesma linha, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), disse, ao elogiar os voluntários, que “se dependesse apenas do socorro do governo federal, teríamos uma tragédia em dobro”. *Com informações da Agência Câmara
